RECENTE DECISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO Discussões acerca da não tributação da mera transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de certa forma não é algo recente na jurisprudência. Isso porque, os Fiscos Estaduais amparados pela tese da “autonomia dos estabelecimentos” imputam o destaque de ICMS e, na contramão, os contribuintes refutam […]
