TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE: NÃO TRIBUTAÇÃO NAS SAIDAS E MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS (ENTRADAS TRIBUTADAS)

RECENTE DECISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO   Discussões acerca da não tributação da mera transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de certa forma não é algo recente na jurisprudência. Isso porque, os Fiscos Estaduais amparados pela tese da “autonomia dos estabelecimentos” imputam o destaque de ICMS e, na contramão, os contribuintes refutam […]
Leia Mais